Lei sobre Ens. Fund. (9 anos)

ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS

No dia 25 de janeiro de 2006, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 144/2005 que estabelece a duração mínima de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Essa medida deve ser implantada até este ano (2010) pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Durante esse período os sistemas de ensino terão prazo para adaptar-se ao novo modelo de pré-escolas, que agora passarão a atender crianças de 4 e 5 anos de idade.

No dia 06/02/2006 o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.274 que regulamenta o Ensino Fundamental de 9 anos

Lei nº 11274/2006
PL 144/2005
Lei 11.114/2005
PARECER CNE/CEB Nº 6/2005
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3/2005
PARECER CNE/CEB Nº 18/2005

Ensino Fundamental
de 09 anos
Correspondência idade/ano/série Ensino Fundamental
de 08 anos
1o. ano 6 anos
2o. ano 7 anos 1a. série
3o. ano 8 anos 2a. série
4o. ano 9 anos 3a. série
5o. ano 10 anos 4a. série
6o. ano 11 anos 5a. série
7o. ano 12 anos 6a. série
8o. ano 13 anos 7a. série
9o. ano 14 anos 8a. série
Ensino Fundamental:
Primeira Fase Segunda Fase = 9 anos de escolaridade